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1. Identificação do prestador
Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, relativo ao comércio electrónico, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho:
- Denominação
- Ribeiro Mesquita Advogados
- Titular
- Rui Ribeiro Mesquita
- Título profissional
- Advogado, título concedido em Portugal
- Ordem profissional
- Ordem dos Advogados Portuguesa, cédula profissional n.º POR PREENCHER
- Sede
- Rua Mário Castelhano, 14 A, 1600-167 Lisboa, Portugal
- NIF
- POR PREENCHER
- Telefone
- +351 215 842 358
- ruiribeiromesquita@gmail.com
- Regras profissionais
- Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro, e demais regulamentação da Ordem, consultáveis em portal.oa.pt
2. Natureza da informação publicada
O conteúdo deste sítio tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. A informação aqui publicada é de natureza geral, não considera as circunstâncias concretas de nenhum caso e não deve servir de base a qualquer decisão sem consulta prévia de um advogado.
O envio de uma mensagem através do formulário ou do correio electrónico não cria, por si só, uma relação de mandato entre si e o escritório. Essa relação só se constitui depois de aceite o caso e acordadas as respectivas condições.
O escritório não garante que a informação publicada esteja permanentemente actualizada face às alterações legislativas e jurisprudenciais.
3. Comunicações
As mensagens enviadas pelo formulário e por correio electrónico circulam em redes públicas e não são meios inteiramente seguros. Não envie por essas vias documentos ou informação reservada. No primeiro contacto, limite-se a uma descrição genérica da situação.
Não garantimos prazo de resposta a mensagens não solicitadas, nem que a falta de resposta a uma mensagem seja interpretada como recusa ou aceitação de um caso.
4. Propriedade intelectual
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A denominação e o logótipo Ribeiro Mesquita Advogados não podem ser utilizados por terceiros sem autorização.
5. Ligações para sítios de terceiros
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6. Limitação de responsabilidade
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Esta limitação não abrange a responsabilidade profissional decorrente da prestação efectiva de serviços jurídicos, que se rege pelo mandato celebrado e pelo Estatuto da Ordem dos Advogados.
7. Protecção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e a utilização de cookies e serviços de terceiros na Política de Cookies, que fazem parte integrante destes termos.
8. Reclamações
Livro de Reclamações electrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na redacção em vigor, está disponível o Livro de Reclamações em formato electrónico:
Ordem dos Advogados
As queixas relativas à conduta profissional do advogado são apresentadas junto da Ordem dos Advogados, que detém competência disciplinar exclusiva sobre os seus membros, através de portal.oa.pt.
9. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
Entidade competente em razão do território e do objecto: POR PREENCHER: designação, morada e sítio da entidade RAL aplicável.
A lista actualizada das entidades autorizadas está disponível no portal do consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio deles emergente é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos contratos celebrados com consumidores.
11. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver publicada no momento do acesso ao sítio. A data da última actualização consta no topo da página.