Este documento explica que dados pessoais são recolhidos através deste sítio, com que finalidade, durante quanto tempo são conservados e que direitos lhe assistem, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
1. Quem é responsável pelo tratamento
- Responsável
- Ribeiro Mesquita Advogados
- Advogado
- Dr. Rui Ribeiro Mesquita, inscrito na Ordem dos Advogados Portuguesa, cédula profissional n.º POR PREENCHER
- Morada
- Rua Mário Castelhano, 14 A, 1600-167 Lisboa, Portugal
- NIF
- POR PREENCHER
- Telefone
- +351 215 842 358
- ruiribeiromesquita@gmail.com
Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo o exercício dos direitos descritos no ponto 9, pode contactar-nos por qualquer uma das vias acima.
2. Que dados recolhemos
Dados que nos fornece directamente
Quando preenche o formulário de contacto ou nos escreve por telefone ou email, recolhemos os dados que decidir partilhar connosco, designadamente:
- nome;
- endereço de correio electrónico;
- número de telefone;
- área jurídica de interesse;
- a descrição que fizer da sua situação.
Como é transmitido o formulário
Os dados introduzidos no formulário são enviados para o servidor do sítio, que os reencaminha, por correio electrónico, para o endereço do escritório. Não são guardados numa base de dados nem partilhados com serviços de terceiros.
Dados recolhidos automaticamente
Este sítio não instala cookies próprios nem utiliza ferramentas de analítica ou de publicidade. O servidor onde o sítio está alojado regista, como é habitual, dados técnicos de acesso, como o endereço IP, a data e a hora do pedido e o tipo de navegador, para efeitos de funcionamento e de segurança.
Não envie informação sensível pelo formulário. Descreva a sua situação apenas em termos gerais. Documentos, dados de saúde, dados relativos a processos judiciais ou a condenações penais, e quaisquer outros elementos reservados devem ser entregues presencialmente ou por via que venha a ser combinada consigo, depois do primeiro contacto.
3. Com que finalidade e com que fundamento
| Finalidade | Fundamento de licitude (art. 6.º do RGPD) |
|---|---|
| Responder ao seu pedido de contacto e avaliar se o escritório pode aceitar o caso | Diligências pré-contratuais a seu pedido, alínea b) |
| Prestação dos serviços jurídicos contratados | Execução do contrato, alínea b) |
| Cumprimento de deveres legais, contabilísticos, fiscais e de identificação de clientes | Obrigação jurídica, alínea c) |
| Segurança do sítio e prevenção de utilizações abusivas | Interesse legítimo, alínea f) |
| Carregamento do mapa da localização do escritório | Consentimento, alínea a), dado ao clicar para carregar o mapa |
O fornecimento dos dados assinalados como obrigatórios no formulário é necessário para que possamos responder. Sem eles, não conseguimos dar seguimento ao pedido.
4. Segredo profissional
O advogado está vinculado ao segredo profissional nos termos do artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de Setembro. Este dever abrange todos os factos de que tome conhecimento no exercício da profissão, mantém-se depois de terminada a relação com o cliente e acresce às obrigações decorrentes do RGPD.
5. Durante quanto tempo conservamos os dados
- Pedidos de contacto que não dão origem a mandato: conservados até seis meses, período findo o qual são eliminados.
- Processos de clientes: conservados pelo prazo necessário ao cumprimento dos deveres profissionais e legais aplicáveis, incluindo prazos de prescrição e de conservação de documentos.
- Documentos com relevância fiscal e contabilística: conservados durante dez anos, nos termos da legislação aplicável.
- Registos técnicos do servidor: conservados por períodos curtos, definidos pelo prestador de alojamento.
6. Com quem partilhamos os dados
Não vendemos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Os seus dados podem ser comunicados a:
- Google Ireland Limited, quando carrega o mapa da localização do escritório e através do serviço Google Fonts, que fornece os tipos de letra do sítio. Nestes casos, o seu endereço IP é comunicado à Google.
- Prestador de alojamento do sítio: POR PREENCHER: nome e sede da empresa de alojamento, que actua como subcontratante.
- Tribunais, autoridades públicas e outras entidades, quando a comunicação seja necessária ao exercício do mandato ou imposta por lei.
7. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu
Os serviços da Google acima referidos podem implicar o tratamento de dados nos Estados Unidos da América. Essas transferências assentam nas decisões de adequação da Comissão Europeia e nas cláusulas contratuais-tipo adoptadas por aquela entidade. Se preferir evitar estas transferências, contacte o escritório por telefone e não carregue o mapa.
8. Segurança
Adoptamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração e o acesso não autorizado, incluindo o acesso restrito à informação e a transmissão do sítio através de ligação cifrada.
Chamamos, ainda assim, a atenção para o facto de o correio electrónico não ser um meio inteiramente seguro de transmissão de informação reservada.
9. Os seus direitos
Enquanto titular dos dados, assistem-lhe os direitos de acesso, rectificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como o direito de retirar o consentimento a todo o tempo, sem que isso afecte a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado.
Para exercer qualquer destes direitos, basta escrever para ruiribeiromesquita@gmail.com ou para a morada indicada no ponto 1. Responderemos no prazo de um mês, prorrogável nos termos do artigo 12.º do RGPD.
O exercício destes direitos pode ser limitado quando os dados estejam abrangidos pelo segredo profissional ou quando a sua conservação seja necessária ao cumprimento de uma obrigação legal ou à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo.
10. Reclamações
Se entender que o tratamento dos seus dados viola a legislação aplicável, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados:
- Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
- www.cnpd.pt
11. Alterações a esta política
Esta política pode ser actualizada sempre que se justifique. A data da última actualização consta no topo da página. Recomendamos a sua consulta periódica.